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Sexta-feira, Setembro 19/2014
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Agravo Regimental. Homologação

AgRg na SE 2.492

Ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil. O Ministro considerou não se tratar de sentença estrangeira, passível de homologação, mas, tão somente, de mero acordo de credores. Diante disso, negou homologação, pois que ausente qualquer fundo jurisdicional.

1. NÃO CONSTITUI SENTENÇA ESTRANGEIRA, SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO, MERO ACORDO RESULTANTE DE ASSEMBLÉIA DE CREDORES REALIZADA EM PROCESSO FALÊNCIAL, MAS DESPROVIDO DE QUALQUER HOMOLOGAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TAMBÉM NÃO COMPORTA HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, CUJOS POSSIVEIS EFEITOS NO BRASIL RELACIONAM-SE EXCLUSIVAMENTE COM IMÓVEL AQUI SITUADO. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM RESSALVA.