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Sabado-feira, Dezembro 20/2014
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Carta Rogatória

REsp 94.551

Via de regra, o depoimento pessoal é prestado no juízo em que corre a ação. Entretanto, quando a parte reside fora dos limites da jurisdição e forem elevados os custos de deslocamento, ela poderá prestar seu depoimento por meio de carta rogatória.

PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL. DEPOENTE RESIDENTE EM OUTRO PAIS. DEPOIMENTO NA SEDE DO JUIZO. CUSTOS ALTOS DE TRANSPORTE E ESTADA. OITIVA NO ESTRANGEIRO. CARTA ROGATORIA. ARTS. 344 E 410, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - A FORMA DO DEPOIMENTO PESSOAL, "MUTATIS MUTANDIS", SEGUE A FORMA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Resp 207.388

É suficiente para demonstrar a regular citação da empresa a assinatura de seus representantes. A teoria da aparência teve aplicação ao caso, pois a citação fora assinada pelas pessoas que constituíram os advogados da empresa, sendo um deles sócio detentor de 50% do capital social.

HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. - Na ação de arbitramento de honorários, que segue o rito ordinário, não se pode exigir seja a citação feita de acordo com as formalidades próprias do rito sumário....

HC 9.221

A alegação de ausência de intimação anterior à sentença de pronúncia e, portanto, a sua nulidade, não prospera se a parte tinha conhecimento do feito e para ela havia sido nomeado defensor público. Para o Ministro, a parte tem o dever de vigilância do processo do qual tem conhecimento.

 

MC 1.869

Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. 1. Caso em que se justifica seja ele concedido, de forma que se não tome depoimento pessoal. 2. Caso em que também se justifica o processamento do especial, não obstante o disposto no art. 542, § 3º do Cód. De Pr. Civil (Lei nº 9.756/98). 3. Cautelar liminarmente deferida.

Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. 1. Caso em que se justifica seja ele concedido, de forma que se não tome depoimento pessoal. 2. Caso em que também se justifica o processamento do especial, não  obstante o disposto  no  art. 542, § 3º do Cód. De Pr. Civil (Lei nº 9.756/98). 3. Cautelar liminarmente deferida.

HC 11.130

O excesso de prazo se deu por culpa do impetrante, que não juntou tradução à carta rogatória expedida para oitiva de testemunhas na Bolívia.

HC. WRIT ANTERIOR SOLTANDO O MESMO PACIENTE. DIVERSIDADE DE FATOS. EXCESSO DE PRAZO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA POR ROGATÓRIA.
INÉRCIA ATRIBUÍVEL À DEFESA. SÚMULA Nº 64/STJ. ORDEM DENEGADA.
I. É imprópria a alegação de que o STJ já determinara a soltura do paciente, em writ anteriormente impetrado também em seu favor, se restou evidenciada a diversidade de ações penais, fatos e localidades entre aquele e este habeas corpus.

HC 13.788

A delonga na instrução criminal é decorrência da complexidade do crime, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER COARCTADO.
Tendo o decreto de custódia de prisão preventiva se fundado em indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito, a que acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de constrangimento ilegal.
In casu, o excesso de prazo na instrução justifica-se face à

HC 13.789

A delonga na instrução criminal é decorrência da complexidade do crime, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (PISTOLAGEM). ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Embora sucintamente, a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

HC 15.090

Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal se provocado pela defesa.

E M E N T A
HABEAS CORPUS. ROUBO DE CAMINHÕES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARTA ROGATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64.
1. Já apresentadas as alegações finais pela acusação, o retardamento da instrução criminal deve-se exclusivamente à espera de diligência requerida pela defesa – a oitiva de testemunha no Paraguai, via carta rogatória. A teor do enunciado da Súmula 64/STJ, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação
da culpa.
2. Pedido de Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.

HC 15.170

PROCESSO PENAL – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – COMPETÊNCIA – PREVENÇÃO EXCESSO DE PRAZO - CASO COMPLEXO - DEMORA RAZOÁVEL.

PROCESSO PENAL – TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES – COMPETÊNCIA – PREVENÇÃO  EXCESSO DE PRAZO - CASO COMPLEXO - DEMORA RAZOÁVEL.
- Tendo o delito sido cometido em mais de um território nacional, a competência para o seu processo e julgamento firma-se pela prevenção, conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso.
- Por outro lado, a complexidade do feito, bem como a necessidade de expedição de carta rogatória, justificam o atraso para o término da instrução.
- Ordem denegada.

HC 17.759

HC SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NEGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. Havendo nos autos fortes indícios de que a droga apreendida destinava-se ao tráfico no exterior, competente é a Justiça Federal para julgar o feito.

HC SUBSTITUTIVO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NEGADO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO. CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ.
Havendo nos autos fortes indícios de que a droga apreendida
destinava-se ao tráfico no exterior, competente é a Justiça Federal para julgar o feito.
Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, fundamentado, de diligências consideradas inúteis ou protelatórias pelo Juízo processante.