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Quinta-feira, Outubro 02/2014
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intimação

REsp 94.551

Via de regra, o depoimento pessoal é prestado no juízo em que corre a ação. Entretanto, quando a parte reside fora dos limites da jurisdição e forem elevados os custos de deslocamento, ela poderá prestar seu depoimento por meio de carta rogatória.

PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL. DEPOENTE RESIDENTE EM OUTRO PAIS. DEPOIMENTO NA SEDE DO JUIZO. CUSTOS ALTOS DE TRANSPORTE E ESTADA. OITIVA NO ESTRANGEIRO. CARTA ROGATORIA. ARTS. 344 E 410, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO.
I - A FORMA DO DEPOIMENTO PESSOAL, "MUTATIS MUTANDIS", SEGUE A FORMA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

HC 9.221

A alegação de ausência de intimação anterior à sentença de pronúncia e, portanto, a sua nulidade, não prospera se a parte tinha conhecimento do feito e para ela havia sido nomeado defensor público. Para o Ministro, a parte tem o dever de vigilância do processo do qual tem conhecimento.

 

HC 24.770

A apreciação da nulidade da carta rogatória é inviável em sede de Habeas Corpus, pois seria necessário extenso reexame do material cognitivo dos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. FALTA DE ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR PARA ATUAR PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO POSTERIORMENTE RATIFICADO PELO
PROCURADOR-GERAL.  PEÇA INICIAL. INÉPCIA. PRECLUSÃO. TESTEMUNHA RESIDENTE NO EXTERIOR. QUESTÃO CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. QUALIFICADORA. VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
I - A peça acusatória, subscrita pelo Parquet local, restou

REsp 453.868

Não enseja nulidade processual a falta de intimação da defesa para a audiência de inquirição de testemunhas no Juízo Deprecado, se certa a intimação da expedição de Carta Precatória. Irregularidades no inquérito policial não geram a nulidade do processo. O regra do artigo 368 do Código de Processo Penal anterior à modificação trazida pela Lei 9.271/96, previa a possibilidade de citar-se o réu que estava no estrangeiro por edital, mesmo que sabido o local onde se encontrava.

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. SÚMULA Nº 523/STF. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 284/STF. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM
CARTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

AgRg na CR 2881

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. – A realização de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A citação não afronta a ordem pública ou a soberania nacional, pois objetiva cientificar o interessado da ação ajuizada no exterior e permite-lhe exercer o seu direito de defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg na CR 2881/AR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

AgRg na CR 2920

A ausência de tradução de documento que não prejudique a compreensão do objeto da rogatória, como meros formulários de encaminhamento, não acarretará nulidade.

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. TRADUÇÃO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.
- No caso, a ausência de tradução dos documentos não prejudica a compreensão do objeto da rogatória.
- O pedido foi encaminhado a esta Corte por meio da autoridade central, o que lhe confere a necessária legalidade e autenticidade.
- Agravo regimental improvido.
(AgRg na CR 2920/IT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
 

AgRg na CR 4.635

Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Carta Rogatória é meramente para a intimação do requerido referente à ordem de pagamento em execução e à ordem de arresto levadas a efeito na justiça rogante. O juízo do STJ se limita ao delibatório, ou seja, verificar se estão observados os requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal e se a diligência não ofende a soberania nacional nem a ordem pública.

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO N. 9/2005 DESTE TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO ENDEREÇADA À JUSTIÇA ROGANTE.
– No cumprimento dos pedidos formulados nas cartas rogatórias, esta Corte limita-se a exercer juízo delibatório, ou seja, verificar se estão observados os requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal e se a diligência não ofende a soberania nacional nem a ordem pública.

AgRg na CR 509 / FR

O argumento de que o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre Brasil e França vedaria o reconhecimento de sentença estrangeira quando pendente no Estado requerido litígo fundado nos mesmos fatos e com mesmo objeto deverá ser apresentado quando da Homologação da Sentença, e não na Carta Rogatória, por se tratar de questão de mérito.

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
– A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples intimação do agravante para ciência do texto da sentença do Tribunal rogante, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional.
– Inexistência de prejuízo quanto à alegada falta de tradução da planilha constante dos autos, uma vez que os cálculos se encontram devidamente traduzidos.

AgRg na CR 1938 / FR

O argumento de nulidade processual em decorrência da ausência de citação por carta rogatória para ingresso na lide em que proferida a sentença deverá ser suscitado nos autos da homologação de sentença estrangeira.

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA.
– É no pedido de homologação de sentença estrangeira que a agravante poderá suscitar a ausência de requisitos indispensáveis à eficácia da sentença no território brasileiro.
– A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples intimação da agravante para ciência do texto da sentença proferida pelo Tribunal rogante, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional.

AgRg na CR 1.101 / FR

Questões de mérito - existência de sentença brasileira sobre o mesmo objeto da ação penal instaurada na França; competência exclusiva do Brasil; a autora da representação responde a proceso penal no Brasil - deverão ser suscitadas no momento da homologação de senteça estrangeira. Citação é procedimento meramente formal, razão pela qual não cabe discussão de mérito no âmbito da Carta Rogatória.

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
Deve verificar-se apenas se a diligência solicitada ofende a soberania nacional e a ordem pública, bem como se há autenticidade dos documentos e observância dos requisitos previstos na Resolução n. 9/2005, deste Tribunal.
2. Agravo regimental improvido.